21
fev
Politica de Privacidade Heck Pereira da SIlva Advogados
Read More
IBAMA REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS A Instrução Normativa No. 06, do IBAMA, de 15/02/2018, e publicada no Diário Oficial da União em 16/02/2018, estabelece as regras e os procedimentos a serem realizados pelo IBAMA no âmbito da aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão de multa, prevista nos artigos 139 a 148 do Decreto Federal No. 6.514, de 2008,
Read MoreA partir de 1º de julho, passou a vigorar os novos procedimentos de natureza técnica e administrativa para a obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, estabelecidos pela recente Portaria DAEE No. 1.630, de 30 de maio de 2.017. Referida portaria revogou a Portaria DAEE No. 717, de 12 de dezembro de 1.996. A nova portaria abrange a apreciação pelo
Read MoreOpinião Jurídica: A reforma do Código Florestal, bem como a questão da reserva legal e a das áreas de preservação permanente, tem sido temas recorrentes em matérias jornalísticas nos últimos meses, em função dos debates acirrados vivenciados pelas bancadas ruralista e ambientalista, com a participação do Ministério do Meio Ambiente. Tudo muito interessante. Porém, o que pouco se tem falado é sobre a origem e objetivos vislumbrados pelos institutos da reserva legal (RL) e das áreas de preservação permanente (APP).
Read More